AREsp 2949297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou fatos e provas e fixou redução equitativa da multa para 0,5% com base no art. 413 do CC; aceitar as alegações da embargante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios, a simples oposição de embargos com intenção de prequestionamento afasta a penalidade, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Embargante: VITACON 50 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Art. 413 CC, Art. 884 CC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Contratual Súmula 7/stj Súmula 98/stj +4 more

Case Brief

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Parties

VITACON 50 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou fatos e provas e fixou redução equitativa da multa para 0,5% com base no art. 413 do CC; aceitar as alegações da embargante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios, a simples oposição de embargos com intenção de prequestionamento afasta a penalidade, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se