AREsp 2716586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na prática, reexame do mérito e modificação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração e, no caso, o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento; ademais, não há título executivo judicial relevante em razão do novo julgamento da apelação após a Arguição de Inconstitucionalidade, que deu provimento ao recurso da Fazenda.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Embargada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Vinculante
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Fazenda do Estado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos visavam reexame de matéria de mérito ou apontavam omissão passível de integração
  3. 3 Se havia título executivo judicial diante de julgamento posterior da apelação e arguição de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; buscavam, na prática, reexame do mérito e modificação do julgado, o que é vedado em embargos de declaração e, no caso, o recurso especial era inapto ao conhecimento por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento; ademais, não há título executivo judicial relevante em razão do novo julgamento da apelação após a Arguição de Inconstitucionalidade, que deu provimento ao recurso da Fazenda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.