REsp 2136420 - DECISAO

REsp 2136420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão recorrida distinguiu corretamente o caso do Tema 445 do STF ao considerar que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e a revisão determinada pelo Tribunal de Contas; assim, não há vício formal a ser sanado nem presença de fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: JOSE ROUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Decadência, Revisão De Aposentadoria, Controle Do TCU, Tema 445 (re N.º 636.553)
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Decadência Revisão De Aposentadoria Controle Do TCU Tema 445 (re N.º 636.553)

Case Brief

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Parties

JOSE ROUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão sobre a contagem do prazo decadencial de cinco anos pelo TCU
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 445 ao caso concreto
  3. 3 Presença de fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão recorrida distinguiu corretamente o caso do Tema 445 do STF ao considerar que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e a revisão determinada pelo Tribunal de Contas; assim, não há vício formal a ser sanado nem presença de fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.