AREsp 2967821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, o que impõe a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBL MUNICIPAL DE GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Da Autotutela, Ajuda De Custo Para Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Da Autotutela Ajuda De Custo Para Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBL MUNICIPAL DE GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 decadência do poder de autotutela da Administração Pública (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, o que impõe a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a modificar o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se