AREsp 2636775 - DECISAO

AREsp 2636775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada; o acórdão de origem já havia enfrentado a questão da cobertura contratual e da imprescindibilidade do neuronavegador, com apoio em prova pericial e literatura médica, e alterar o decidido demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos, que visam reformar o julgado, são incabíveis.

Parties
Embargante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Procedimento Médico, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Neuronavegador
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Cobertura De Procedimento Médico Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão na decisão embargada
  3. 3 obrigatoriedade e cobertura do neuronavegador pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada; o acórdão de origem já havia enfrentado a questão da cobertura contratual e da imprescindibilidade do neuronavegador, com apoio em prova pericial e literatura médica, e alterar o decidido demandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto os embargos, que visam reformar o julgado, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se