AREsp 2846541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, porquanto a condenação foi fundamentada em provas testemunhais e laudos periciais considerados suficientes, e porque a pretensão de reanálise da suficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Valoração Da Prova Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao rejeitar os embargos de declaração
  2. 2 se a condenação foi fundamentada em provas suficientes e adequadas
  3. 3 se a pretensão de reanálise do conjunto probatório é obstada pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, porquanto a condenação foi fundamentada em provas testemunhais e laudos periciais considerados suficientes, e porque a pretensão de reanálise da suficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.