EREsp 2084803 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; caracterizou-se caráter protelatório na sucessiva oposição dos aclaratórios, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; aplicou-se ainda o entendimento vinculante do Tema 1231/STJ de forma imediata.

Parties
Embargante: ZES SUPERMERCADOS LTDA.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj, Pis/pasep E COFINS, ICMS ST
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa Recursos Repetitivos Tema 1231/stj Pis/pasep E COFINS +1 more

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Parties

ZES SUPERMERCADOS LTDA.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reiteração de argumentos já rejeitados nos primeiros embargos
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por serem mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; caracterizou-se caráter protelatório na sucessiva oposição dos aclaratórios, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; aplicou-se ainda o entendimento vinculante do Tema 1231/STJ de forma imediata.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015