AREsp 2752707 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF), e os embargos não são meio adequado para suprir preclusão ou inovar a argumentação, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: Eletrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eletrobras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF), e os embargos não são meio adequado para suprir preclusão ou inovar a argumentação, de modo que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração