AREsp 2756868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e introduzir argumentos novos (inovação recursal), o que é inviável em razão da preclusão consumativa; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF - SINDSAÚDE/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA/DF - SINDSAÚDE/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de fundo
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa por apresentação tardia de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e introduzir argumentos novos (inovação recursal), o que é inviável em razão da preclusão consumativa; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, p. único, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração