AREsp 2849032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo resolvido a controvérsia de forma fundamentada; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi conhecido; além disso, não é competência do STJ, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGE PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JORGE PEREIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo resolvido a controvérsia de forma fundamentada; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não foi conhecido; além disso, não é competência do STJ, em recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade