AREsp 2681828 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do Tema 1.113/STJ e quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995; contudo, parte da controvérsia não foi prequestionada e a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos do aresto, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 1.113/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 23 Da Lei 9.249/1995
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 1.113/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CMLTA PATRIMONIAL NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.113/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise do Tema 1.113/STJ e quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 23 da Lei 9.249/1995; contudo, parte da controvérsia não foi prequestionada e a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos do aresto, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.