AREsp 2916245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados como meio de rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, e ainda porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: EDGAR PERFECTO GOMEZ CANETE; Embargante: EDGAR RAMON MENDOZA JARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDGAR PERFECTO GOMEZ CANETE

Embargante

EDGAR RAMON MENDOZA JARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 se é cabível o prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios foram utilizados como meio de rediscussão de matéria já decidida e mero inconformismo, e ainda porque o STJ não é competente para apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração