HC 980053 - ACORDAO

HC 980053 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mencionando provas testemunhais e indiciárias específicas, e a alegada contradição constitui mera dissensão sobre a interpretação dos fatos, não sendo contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Provas Indiciárias, Emprego De Arma De Fogo, Majorante
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Provas Indiciárias +2 more

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não especificar quais seriam as "outras provas testemunhais e indiciárias" que sustentariam a condenação independentemente do reconhecimento pessoal.
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao acórdão ou mera interpretação divergente dos fatos.
  3. 3 Se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP invalida a condenação.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicitou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mencionando provas testemunhais e indiciárias específicas, e a alegada contradição constitui mera dissensão sobre a interpretação dos fatos, não sendo contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.