AREsp 2720339 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da embargante configurou mera irresignação, não podendo os aclaratórios reformar o entendimento aplicado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se servem para reformar o julgado por mera insatisfação
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência da embargante configurou mera irresignação, não podendo os aclaratórios reformar o entendimento aplicado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).