REsp 2175508 - ACORDAO

REsp 2175508 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, havendo patente intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração é incompatível com a competência do STJ (art. 105, III, CF) e a revisão da liquidez do título implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se verificou ato procrastinatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de sanção.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Dignidade Da Justiça, Ato Atentatório, Liquidez Do Título Executivo, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Intuito Infringente +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, havendo patente intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração é incompatível com a competência do STJ (art. 105, III, CF) e a revisão da liquidez do título implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, não se verificou ato procrastinatório ou litigância de má-fé que justificasse aplicação de sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica sanção por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça, por não se verificar caráter procrastinatório