AREsp 2809169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; ademais, os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: autores; Réu: EPC - Empreendimento e Coelba; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Mérito, Indenização, Energia Elétrica
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

autores

Autor

EPC - Empreendimento e Coelba

Réu

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso especial
  2. 2 se existe omissão sobre o mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por falta de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não houve exame de mérito passível de omissão; ademais, os embargos não podem ser utilizados para promover reexame do mérito ou reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.