EAREsp 2458272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, as teses alegadamente divergentes não o são em razão de dessemelhança fática entre os julgados paradigmas, incide a Súmula 168/STJ, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado ou demonstrar mero inconformismo.

Parties
Embargante: DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO; Embargante: CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (decisão Colegiada Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Omissão, Limitação Da Revisão Da Dosimetria, Frações De 1/6 E 1/8, Súmula 168/stj
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Omissão Limitação Da Revisão Da Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

DAMASIO GOMES DA ROCHA NETO

Embargante

CLEDIOMAR JOSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (decisão Colegiada Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, as teses alegadamente divergentes não o são em razão de dessemelhança fática entre os julgados paradigmas, incide a Súmula 168/STJ, e não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado ou demonstrar mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não admitiu os embargos de divergência