AREsp 2787699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem impugnação específica dos fundamentos, circunstância que se subsume ao art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa por ausência de intuito meramente protelatório, mas houve advertência quanto à sua aplicação em reiteração.

Parties
Embargante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intuito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão

Case Brief

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de anulação da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e demonstraram intuito infringente ao pretender reformar o julgado sem impugnação específica dos fundamentos, circunstância que se subsume ao art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa por ausência de intuito meramente protelatório, mas houve advertência quanto à sua aplicação em reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
  • Advertir a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil