AREsp 2717350 - ACORDAO

AREsp 2717350 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte examinou suficientemente as questões suscitadas, aplicando corretamente os óbices de admissibilidade do CPC/2015 e as Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o reexame fático-probatório e afasta a ocorrência de omissão passível de integração por embargos de declaração.

Parties
Autor/embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Réu/embargado: Estado de São Paulo (Fazenda do Estado); Réu/embargado: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Autor/embargante

Estado de São Paulo (Fazenda do Estado)

Réu/embargado

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte examinou suficientemente as questões suscitadas, aplicando corretamente os óbices de admissibilidade do CPC/2015 e as Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impede o reexame fático-probatório e afasta a ocorrência de omissão passível de integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.