EAREsp 1993590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a interposição seja considerada abusiva ou protelatória, padrão já estabelecido pela Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1120356/RS, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EUCLYDES CABRERA; Embargante: MARIA JOSÉ DE LUNA CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Cumprimento De Sentença, Multa, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Cumprimento De Sentença +5 more

Case Brief

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Parties

EUCLYDES CABRERA

Embargante

MARIA JOSÉ DE LUNA CABRERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para aplicação de multa em agravo interno (manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a interposição seja considerada abusiva ou protelatória, padrão já estabelecido pela Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1120356/RS, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a majoração da multa aplicada anteriormente.