REsp 1975354 - ACORDAO

REsp 1975354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o juízo de retratação foi corretamente utilizado para reconhecer a competência da Justiça Comum quando a ação busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de nova análise no momento oportuno, observado o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 936/STJ quanto às exceções por ato ilícito.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Comum, Reflexos Previdenciários De Horas Extras, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf, Tema Repetitivo Nº 936/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Competência Da Justiça Comum +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre ilegitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF vs prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 competência da Justiça Comum para ações que visam apenas recompor reserva matemática decorrente de verbas já reconhecidas na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o juízo de retratação foi corretamente utilizado para reconhecer a competência da Justiça Comum quando a ação busca apenas a recomposição da reserva matemática e a revisão do benefício com base em verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho; a questão da legitimidade passiva da patrocinadora depende de nova análise no momento oportuno, observado o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 936/STJ quanto às exceções por ato ilícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiteração