AREsp 2756302 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento não existe omissão sobre a matéria de mérito, e esta Corte não pode apreciar ofensa constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Município de Januária; PREVJAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Município de Januária

PREVJAM

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, e porque embargos de declaração não servem para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento não existe omissão sobre a matéria de mérito, e esta Corte não pode apreciar ofensa constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.