AREsp 2847061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência revela caráter essencialmente infringente visando reformar o julgado; a multa requerida não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a aplicação futura da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LAIANE DOS SANTOS FERREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LAIANE DOS SANTOS FERREIRA LEMES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a insurgência revela caráter essencialmente infringente visando reformar o julgado; a multa requerida não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a aplicação futura da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não cabe, neste momento, a multa por caráter protelatório; advertida a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.