AREsp 2797842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de prova pré-constituída e de perigo iminente demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula N. 7/stj Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento; além disso, a pretensão de reformar a conclusão sobre inexistência de prova pré-constituída e de perigo iminente demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.