AREsp 2699401 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a matéria suscitada refere-se ao mérito, que não foi analisado por ser o recurso inapto ao conhecimento, e os embargos não se prestam ao reexame da decisão. Além disso, a remissão superveniente do crédito tributário afasta a obrigação de arbitramento de honorários advocatícios.

Parties: Autor: Port Papelaria Escritório e Informática Ltda.; Réu: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Remissão Do Crédito Tributário, Sucumbência, Admissibilidade

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Remissão Do Crédito Tributário Sucumbência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Port Papelaria Escritório e Informática Ltda.

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Decisão por unanimidade da Segunda Turma