AREsp 2832460 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado os primeiros aclaratórios, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência traduz mera discordância e segundos embargos não se prestam à rediscussão em razão da preclusão consumativa, além da exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatórios, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Protelatórios +3 more

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e consequências processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de modo claro e fundamentado os primeiros aclaratórios, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência traduz mera discordância e segundos embargos não se prestam à rediscussão em razão da preclusão consumativa, além da exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.