AREsp 2629547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à análise da Súmula 484/STJ; comprovado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subsequente, afasta-se a deserção e conhece-se do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e por preclusão dos critérios de cálculo, que só poderia ser revista mediante exame fático-probatório inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Embargante/recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 484/stj, Cálculos Periciais, Erro Material, Deserção, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 484/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 484/STJ sobre recolhimento do preparo no dia útil subsequente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 preclusão dos critérios de elaboração dos cálculos periciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à análise da Súmula 484/STJ; comprovado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil subsequente, afasta-se a deserção e conhece-se do agravo; contudo, o recurso especial não merece provimento por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e por preclusão dos critérios de cálculo, que só poderia ser revista mediante exame fático-probatório inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a deserção do recurso especial