REsp 2111935 - ACORDAO

REsp 2111935 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem apreciado e decidido a controvérsia com base em prova pericial e conjunto fático-probatório; alegação de error in procedendo não demonstrada; e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor Na Ação Anulatória: PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Réu Na Ação Anulatória: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De ICMS, Transferência De Líquido De Gás Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7, Súmula 166, Súmula 283, Súmula 284, Súmula 211), Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Incidência De ICMS Transferência De Líquido De Gás Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 7, Súmula 166, Súmula 283, Súmula 284, Súmula 211) Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Autor Na Ação Anulatória

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSPETORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTÍVEL - IFE 04

Réu Na Ação Anulatória

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência de ICMS em operação de transferência de LGN entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
  3. 3 alegação de error in procedendo por eventual perícia não concluída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem apreciado e decidido a controvérsia com base em prova pericial e conjunto fático-probatório; alegação de error in procedendo não demonstrada; e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.