AREsp 2404343 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é objeto de apreciação pelo STJ nesta via.

Parties
Embargante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de questões de fato e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas; ademais, eventual alegação de ofensa constitucional não é objeto de apreciação pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do STJ