REsp 2114965 - ACORDAO

REsp 2114965 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente intempestivos (opostos após o prazo legal de 5 dias úteis), sendo que os primeiros embargos não conhecidos por manifesta incabibilidade não interromperam o prazo recursal; ademais, os segundos embargos reproduziram argumentos já analisados, caracterizando intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa, Prazo Recursal, Prequestionamento, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Prazo Recursal Prequestionamento Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos por serem manifestamente intempestivos (opostos após o prazo legal de 5 dias úteis), sendo que os primeiros embargos não conhecidos por manifesta incabibilidade não interromperam o prazo recursal; ademais, os segundos embargos reproduziram argumentos já analisados, caracterizando intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015