REsp 2169530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo interno foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão a ser sanada sobre o mérito; embargos que visam ao reexame da matéria de mérito são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, mantendo-se a fundamentação segundo a qual o cônjuge tem direito à reparação econômica nos termos da Lei n.10.559/2002.

Parties
Autor/embargante: Espólio de Gustavo Silvério; Anistiado Político (falecido): Gustavo Silvério; Ré: viúva meeira (revel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Reparação Econômica, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Das Sucessões Embargos De Declaração Anistia Política Reparação Econômica Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

Espólio de Gustavo Silvério

Autor/embargante

Gustavo Silvério

Anistiado Político (falecido)

viúva meeira (revel)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial/agravo interno é inadmissível
  2. 2 Transmissão da reparação econômica do anistiado político aos dependentes, viúva ou espólio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial/agravo interno foi considerado inapto ao conhecimento, de modo que não havia omissão a ser sanada sobre o mérito; embargos que visam ao reexame da matéria de mérito são inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, mantendo-se a fundamentação segundo a qual o cônjuge tem direito à reparação econômica nos termos da Lei n.10.559/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado