AR 6913 - ACORDAO

AR 6913 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargos visam, na prática, ao reexame da matéria e à reforma do entendimento aplicado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Tema De Repercussão Geral Nº 136/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 343/stf Tema De Repercussão Geral Nº 136/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSÉ COSTA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impossibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame ou rejulgamento da causa
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque os embargos visam, na prática, ao reexame da matéria e à reforma do entendimento aplicado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora.