AREsp 2827105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, expôs fundamentação suficiente sobre autoria e materialidade, a modificação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da questão apontada (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do decidido na origem (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório quanto à comprovação da autoria delitiva, nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de lastro probatório suficiente para a condenação
  2. 2 Se houve omissão quanto à contraditoriedade entre o depoimento da vítima e da testemunha
  3. 3 Se deveria ser reconhecido o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso nem contraditório, expôs fundamentação suficiente sobre autoria e materialidade, a modificação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da questão apontada (Súmula 211/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas do decidido na origem (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.