REsp 2223872 - DECISAO

REsp 2223872 - DECISAO

Houve omissão impeditiva da solução integral da controvérsia por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido expresso relativo à fixação da data de início do benefício (DIB); assim, configura-se ofensa ao art. 1.022, II do CPC, o que justifica a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão arguida e rejulgue os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a fixação do início do benefício (DIB).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fixação Da Data De Início Do Benefício (dib), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 240 Do CPC, Decreto Nº 20.910/1932
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fixação Da Data De Início Do Benefício (dib) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 240 Do CPC Decreto Nº 20.910/1932

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II do CPC por omissão sobre questão indispensável
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a fixação da data de início do benefício (DIB)
  3. 3 incidência do art. 240 do CPC e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em hipóteses de indeferimento/cessação anterior a cinco anos do ajuizamento

Ratio Decidendi

Houve omissão impeditiva da solução integral da controvérsia por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre pedido expresso relativo à fixação da data de início do benefício (DIB); assim, configura-se ofensa ao art. 1.022, II do CPC, o que justifica a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão arguida e rejulgue os aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre a fixação do início do benefício (DIB).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.