AREsp 2712216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham finalidade infringente configurando tentativa de rediscussão de matéria de mérito e foram corretamente recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade, sendo negado provimento ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à inexistência de contrariedade e ao óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fungibilidade, Princípio Da Economia Processual, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Fungibilidade Princípio Da Economia Processual +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 recebimento dos embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Enunciado 182/Súmula STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham finalidade infringente configurando tentativa de rediscussão de matéria de mérito e foram corretamente recebidos como agravo interno por aplicação da fungibilidade, sendo negado provimento ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à inexistência de contrariedade e ao óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Considerar os embargos de declaração recebidos como agravo interno (fungibilidade)