AREsp 2839501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (CPP, art. 619), por ausência de prequestionamento das teses apontadas, o que impede o exame pelo STJ, e por entender que a apreensão de 103 g de cocaína, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, não autoriza reduzir a minorante do art. 33, §4º, para fração inferior a 2/3.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade da busca pessoal
  2. 2 alegada nulidade de prova por ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (CPP, art. 619), por ausência de prequestionamento das teses apontadas, o que impede o exame pelo STJ, e por entender que a apreensão de 103 g de cocaína, diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, não autoriza reduzir a minorante do art. 33, §4º, para fração inferior a 2/3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados