AREsp 2210990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se resume à pretensão de rediscussão de matéria já decidida; o direito ao esquecimento não afasta a configuração de maus antecedentes no caso concreto; e a alegada nulidade por homonímia constitui inovação recursal e não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta via.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA; Manifestante (mpsp): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Inovação Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante (mpsp)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença baseada em folha de antecedentes por homonímia
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar a configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão se resume à pretensão de rediscussão de matéria já decidida; o direito ao esquecimento não afasta a configuração de maus antecedentes no caso concreto; e a alegada nulidade por homonímia constitui inovação recursal e não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração