REsp 2067491 - DECISAO

REsp 2067491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, ainda que superado tal óbice, o STJ e o Tribunal Regional confirmaram a possibilidade de conhecimento da apelação e do agravo retido em razão do provimento anterior do Recurso Especial da parte exequente e mantiveram a fixação/maioração de honorários nos termos e limites legais.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Retido, Apelação, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Retido Apelação Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF Recurso Especial

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento da apelação e do agravo retido após provimento do Recurso Especial no STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando as razões recursais são dissociadas ou não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 fixação e base de incidência dos honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, ainda que superado tal óbice, o STJ e o Tribunal Regional confirmaram a possibilidade de conhecimento da apelação e do agravo retido em razão do provimento anterior do Recurso Especial da parte exequente e mantiveram a fixação/maioração de honorários nos termos e limites legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).