REsp 2159153 - DECISAO

REsp 2159153 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a perda de legitimidade em razão da revogação do mandato), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; e as alegações de ofensa a lei federal não foram suficientemente particularizadas, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há matéria passível de esclarecimento por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: André Viz Advogados e Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Legitimidade, Revogação Do Mandato, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Contradição Omissão Fundamentação Honorários Advocatícios Legitimidade +3 more

Case Brief

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Parties

André Viz Advogados e Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre preâmbulo e conclusão do acórdão quanto à indicação das normas violadas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Legitimidade do advogado para cobrança de honorários após revogação do mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a perda de legitimidade em razão da revogação do mandato), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; e as alegações de ofensa a lei federal não foram suficientemente particularizadas, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não há matéria passível de esclarecimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.