REsp 2133113 - DECISAO

REsp 2133113 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial para o deslinde da controvérsia (não houve pronunciamento claro sobre a possibilidade de restituição nos próprios autos do mandado de segurança), configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que determina a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que supram a omissão e apreciem a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para reapreciação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Restituição De Indébito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto a questão essencial para solução da controvérsia
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão essencial para o deslinde da controvérsia (não houve pronunciamento claro sobre a possibilidade de restituição nos próprios autos do mandado de segurança), configurada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que determina a nulidade do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para que supram a omissão e apreciem a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à Corte de origem para reapreciação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração