REsp 2113454 - DECISAO

REsp 2113454 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas foram objeto de análise na decisão embargada e porque embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a reformar o julgado; ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a eventual ausência de exame de mérito não configura omissão recortável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Contraditório
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Prequestionamento Contraditório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de violação aos arts. 17, §3º da Lei n. 8.429/1992 e arts. 7º, 10, 141 e 171 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração destinados a reformar o julgado ou obter efeitos infringentes
  3. 3 quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas foram objeto de análise na decisão embargada e porque embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a reformar o julgado; ademais, sendo o recurso principal inapto ao conhecimento, a eventual ausência de exame de mérito não configura omissão recortável por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.