HC 1015342 - DECISAO

HC 1015342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para indeferir liminarmente o habeas corpus, especialmente a ausência de apontamento de ato coator cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e porque os embargos visavam apenas o reexame da matéria sem demonstrar vício que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Obscuridade, Contradição, Omissão, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Responsabilidade Do STJ, Revelia Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará, Efeitos Infringentes, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Obscuridade Contradição Omissão Imprescritibilidade Do Crime De Tortura +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 ausência de ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs claramente as razões para indeferir liminarmente o habeas corpus, especialmente a ausência de apontamento de ato coator cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e porque os embargos visavam apenas o reexame da matéria sem demonstrar vício que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.