HC 975659 - ACORDAO

HC 975659 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, indevido na via dos embargos de declaração, e a alegação de cerceamento é preclusa por não ter sido suscitada na origem, cujo exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: MAYCON AUGUSTO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Supressão De Instância
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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Se as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo ou omissão no acórdão
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem sanadas; as razões veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, indevido na via dos embargos de declaração, e a alegação de cerceamento é preclusa por não ter sido suscitada na origem, cujo exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.