AREsp 2834602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro e não omisso, e as alegações da defesa configuraram tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, obstáculos de admissibilidade processual (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento da insurgência, e não cabia a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Embargante: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade Da Abordagem Policial, Ilegalidade Da Busca E Apreensão Veicular, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Nulidade Da Abordagem Policial Ilegalidade Da Busca E Apreensão Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de ofício das teses de nulidade na abordagem policial
  2. 2 Omissão quanto à ilicitude da busca e apreensão veicular
  3. 3 Omissão quanto à absolvição pelo delito de associação ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro e não omisso, e as alegações da defesa configuraram tentativa de revisão do julgado por mero inconformismo; além disso, obstáculos de admissibilidade processual (Súmulas 7, 83 e 182/STJ e ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento da insurgência, e não cabia a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.