AREsp 1881823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação analógica da Súmula 401 do STJ ao termo inicial da pretensão executória, não havendo elementos que evidenciem má-fé, e as datas demonstram que o cumprimento de sentença foi protocolizado dentro do prazo quinquenal, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLEUZA MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Pretensão Executória, Súmula 401/stj, Má Fé Processual, Cumprimento De Sentença, Improbidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Pretensão Executória Súmula 401/stj Má Fé Processual Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CLEUZA MANTOVANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 401 do STJ ao termo inicial da pretensão executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação analógica da Súmula 401 do STJ ao termo inicial da pretensão executória, não havendo elementos que evidenciem má-fé, e as datas demonstram que o cumprimento de sentença foi protocolizado dentro do prazo quinquenal, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.