AREsp 2833135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a necessidade de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015); e o pedido de habeas corpus de ofício não se acolhe por não haver ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Parties
Embargante: LUCIANO FERREIRA BORGES; Embargante: EDILSON MOURA PORTO; Embargante: EDSMAURO MARQUES DA SILVA; Embargante: EVENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA BORGES

Embargante

EDILSON MOURA PORTO

Embargante

EDSMAURO MARQUES DA SILVA

Embargante

EVENILSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegadas nulidades absolutais/ilegalidade flagrante
  3. 3 Exigência de impugnação específica para superar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo a necessidade de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932 do CPC/2015); e o pedido de habeas corpus de ofício não se acolhe por não haver ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de habeas corpus de ofício não acolhido