AREsp 2834602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos pleiteados visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e foram apresentados sem indicação específica de vício, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Abuso Do Direito De Recorrer, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Abuso Do Direito De Recorrer Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVEIRA BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer pelos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os esclarecimentos pleiteados visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e foram apresentados sem indicação específica de vício, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autorizou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão embargado