AREsp 2778659 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência visava reformar o julgado ao reexaminar avaliação probatória já feita pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e não se constatou, no momento, caráter protelatório apto a ensejar aplicação de multa.

Parties
Embargante: MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

MINERAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência visava reformar o julgado ao reexaminar avaliação probatória já feita pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; e não se constatou, no momento, caráter protelatório apto a ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa por ausência, neste momento, de caráter protelatório