AREsp 2711114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes não juntaram documento idôneo que comprovasse feriado local ou indução a erro pelo sistema PJe, sendo insuficiente o print de tela, e a contagem de prazo obedece aos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC, de modo que prevalece a intempestividade reconhecida e a preclusão quanto à produção de prova superveniente.

Parties
Embargante: LENILDO MAURICIO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Pje, Omissão, Preclusão Consumativa, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Pje Omissão Preclusão Consumativa Prova Documental

Case Brief

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Parties

LENILDO MAURICIO DA SILVA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 comprovação de indução a erro por informação do sistema PJe

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes não juntaram documento idôneo que comprovasse feriado local ou indução a erro pelo sistema PJe, sendo insuficiente o print de tela, e a contagem de prazo obedece aos arts. 1.003, §5º e 219 do CPC, de modo que prevalece a intempestividade reconhecida e a preclusão quanto à produção de prova superveniente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial