REsp 1574155 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; além disso, o Tema n. 1.130/STJ invocado pela embargante trata da apuração de legitimidade na fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável ao processo que se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual os embargos não podem ser admitidos para reexame de matéria.

Parties
Autor: Sindisprev/RS; Embargante: União; Réu: Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Aposentadoria Por Invalidez, Doença Profissional, Eficácia De Sentença Coletiva, Tema 1.130/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo Embargos De Declaração Ação Coletiva Aposentadoria Por Invalidez Doença Profissional Eficácia De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

Sindisprev/RS

Autor

União

Embargante

Funasa

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão sobre jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.130/STJ ao caso
  3. 3 Alcance territorial da sentença coletiva nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou a conclusão; além disso, o Tema n. 1.130/STJ invocado pela embargante trata da apuração de legitimidade na fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável ao processo que se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual os embargos não podem ser admitidos para reexame de matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado